A Constituição Federal de 1988 estabelece instrumentos para a proteção de direitos individuais e coletivos. Um desses instrumentos é utilizado especificamente para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
O remédio constitucional descrito no trecho acima, que visa garantir o acesso à informação pessoal ou a retificação de dados, denomina-se: