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Disciplina
Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais
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Assunto: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais ×
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1 Q2082 ❯ Língua Portuguesa ❯ Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP

A Constituição Federal de 1988 estabelece instrumentos para a proteção de direitos individuais e coletivos. Um desses instrumentos é utilizado especificamente para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5º, 1988.

O remédio constitucional descrito no trecho acima, que visa garantir o acesso à informação pessoal ou a retificação de dados, denomina-se:

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