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1 Q1919 ❯ Legislação Federal ❯ Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de improbidade administrativa, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de:
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