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Ano: 2026 | Banca: Instituto AOCP | Assunto: Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de improbidade administrativa, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de:

A Ação penal cabível.

B Perda do direito de votar.

C Exoneração do cônjuge.

D Proibição de sair do país.

E Multa eleitoral.

Explicação do Professor

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