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1 Q1904 Legislação Federal
Ano: 2026 | Banca: Instituto AOCP | Assunto: Lei 8.112/90 - Regime Disciplinar
O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é de até 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período. Em caso de rito sumário (acumulação ilícita ou abandono), esse prazo de conclusão é de:
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