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1 Q1759 ❯ Legislação Federal ❯ Lei 8.112/90 - Provimento
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP
No caso de reversão no interesse da administração (a pedido), um dos requisitos é que o servidor tenha sido estável. Outro requisito temporal é que a aposentadoria tenha ocorrido nos últimos:
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