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1 Q591 ❯ Legislação do Serviço Público Federal ❯ Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal

Ano: 2024 Banca: AOCP

A Lei nº 9.784/1999 assegura uma série de direitos aos cidadãos que figuram como interessados em processos administrativos.

É direito do interessado, perante a Administração:

A Ser tratado com descortesia pelos servidores para agilizar o processo.

B Ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e obter cópias de documentos.

C Prestar informações falsas para garantir o deferimento de seu pedido.

D Exigir que o processo seja decidido no prazo máximo de 24 horas, sob pena de demissão do servidor.

E Ser representado obrigatoriamente por advogado em todas as fases do processo.

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