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Ano: 2024 | Banca: AOCP | Assunto: Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal

A delegação e a avocação são mecanismos de manejo de competências no âmbito do processo administrativo federal.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta um ato que NÃO pode ser objeto de delegação:

A A emissão de pareceres técnicos sobre matéria orçamentária.

B A prática de atos de mera instrução processual.

C A edição de atos de caráter normativo.

D A organização de escalas de férias de subordinados.

E O atendimento direto ao público em balcões de informações.

Explicação do Professor

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