SkillQuest · Questões de Concursos

587 Legislação do Serviço Público Federal Código de Ética Profissional – Decreto nº 1.171/1994 2024 Médio

O Código de Ética Profissional estabelece não apenas deveres, mas também uma série de vedações ao servidor público federal.

Segundo o Decreto nº 1.171/1994, é vedado ao servidor público:

A Exercer atividade docente em horários compatíveis com o cargo.

B Participar de movimentos sindicais fora do horário de trabalho.

C Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.

D Representar contra chefia imediata em caso de ordem manifestamente ilegal.

E Manter-se atualizado com as instruções e normas de serviço.

586 Legislação do Serviço Público Federal Constituição Federal de 1988: Administração Pública 2024 Médio

A regra geral na Administração Pública brasileira é a não acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Assinale a alternativa que apresenta uma exceção constitucionalmente permitida, desde que haja compatibilidade de horários:

A A de dois cargos de técnico-administrativo em educação.

B A de dois cargos de médico ou outros profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C A de um cargo de professor com outro técnico-administrativo de nível médio.

D A de três cargos de professor em municípios diferentes.

E A de dois cargos de magistrado de tribunais superiores.

590 Legislação do Serviço Público Federal Lei nº 11.091/2005 – Plano de Carreiras TAE 2024 Médio

O Plano de Carreira dos TAEs está organizado em níveis de classificação que agrupam os cargos conforme a complexidade e os requisitos de escolaridade.

Um cargo que exige nível superior de escolaridade está enquadrado em qual nível de classificação?

A Nível A.

B Nível C.

C Nível D.

D Nível E.

E Nível S.

583 Legislação do Serviço Público Federal Lei nº 11.091/2005 – Plano de Carreiras TAE 2024 Médio

A Lei nº 11.091/2005 estabelece que o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá exclusivamente por meio de dois institutos: a Progressão por Capacitação Profissional e a Progressão por Mérito Profissional.

Sobre a Progressão por Capacitação Profissional, é correto afirmar que:

A É a mudança de nível de classificação decorrente da obtenção de diploma de graduação.

B É o deslocamento para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, por mérito, após avaliação de desempenho.

C É a mudança de nível de capacitação, no mesmo nível de classificação, decorrente da obtenção de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo.

D Ocorre automaticamente a cada 5 anos de efetivo serviço, independentemente de cursos.

E Dá direito a uma licença remunerada de 3 meses para estudos no exterior.

588 Legislação do Serviço Público Federal Lei nº 11.892/2008 – Criação dos Institutos Federais 2024 Difícil

A estrutura organizacional dos Institutos Federais é composta por órgãos colegiados e executivos para garantir a gestão democrática.

Conforme a Lei nº 11.892/2008, o órgão consultivo e deliberativo máximo de cada Instituto Federal é o:

A Conselho de Classe.

B Conselho Superior.

C Colégio de Dirigentes.

D Comitê de Ética e Pesquisa.

E Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

592 Legislação do Serviço Público Federal Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico 2024 Médio

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

Durante o estágio probatório, qual dos seguintes fatores NÃO é objeto de avaliação oficial de desempenho?

A Assiduidade.

B Produtividade.

C Responsabilidade.

D Disciplina.

E Idade cronológica.

589 Legislação do Serviço Público Federal Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico 2024 Médio

É fundamental que o servidor compreenda a diferença entre os conceitos de vencimento e remuneração estabelecidos na Lei nº 8.112/1990.

Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:

A Vencimento é a retribuição pecuniária acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C O vencimento do cargo efetivo é irredutível e pode ser inferior ao salário mínimo.

D A remuneração do servidor nunca poderá ultrapassar o teto do cargo de técnico de nível médio.

E As vantagens temporárias incorporam-se ao vencimento para todos os efeitos legais.

584 Legislação do Serviço Público Federal Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico 2024 Médio

A Lei nº 8.112/1990 prevê diversas licenças aos servidores. Uma delas sofreu alterações significativas para incentivar o aprimoramento profissional.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Trata-se da:

A Licença-Prêmio por assiduidade.

B Licença para tratar de interesses particulares.

C Licença para capacitação.

D Licença por motivo de afastamento do cônjuge.

E Licença para desempenho de mandato classista.

591 Legislação do Serviço Público Federal Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal 2024 Médio

A Lei nº 9.784/1999 assegura uma série de direitos aos cidadãos que figuram como interessados em processos administrativos.

É direito do interessado, perante a Administração:

A Ser tratado com descortesia pelos servidores para agilizar o processo.

B Ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e obter cópias de documentos.

C Prestar informações falsas para garantir o deferimento de seu pedido.

D Exigir que o processo seja decidido no prazo máximo de 24 horas, sob pena de demissão do servidor.

E Ser representado obrigatoriamente por advogado em todas as fases do processo.

585 Legislação do Serviço Público Federal Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal 2024 Difícil

A delegação e a avocação são mecanismos de manejo de competências no âmbito do processo administrativo federal.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta um ato que NÃO pode ser objeto de delegação:

A A emissão de pareceres técnicos sobre matéria orçamentária.

B A prática de atos de mera instrução processual.

C A edição de atos de caráter normativo.

D A organização de escalas de férias de subordinados.

E O atendimento direto ao público em balcões de informações.